A Prefeitura de Fortaleza prorrogou até 31/01/2022 o Pacote de Socorro Fiscal, com a oferta de descontos em débitos anteriores a 31/12/2020 tanto para o pagamento à vista quanto parcelado.
tributários e não tributários.
Regularize seus débitos de origens tributária e não tributária junto ao município de Fortaleza, pagando à vista ou parcelado, com descontos da atualização monetária e dos juros e multas de mora, nas condições estabelecidas na Lei no 11.100, de 06 de abril de 2021.
A regularização dos débitos de origem tributária e das tarifas de permissão de uso, não inscritos na Dívida Ativa será feita junto à Secretaria Municipal das Finanças (Sefin). Já os débitos inscritos na Dívida Ativa devem ser realizadas junto à Procuradoria Geral do Município (PGM). As multas de trânsito podem ser regularizadas na Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e multas por infração à legislação urbanística, sanitária e ambiental, na Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis).
A Prefeitura, visando minimizar o impacto econômico provocado pela pandemia (COVID-19), reduziu a atualização monetária, os juros e multas moratórios dos débitos tributários e não tributários. Os contribuintes podem pagar seus débitos à vista, com descontos de 90% nos acréscimos moratórios, até 31/01/2022.
Para realizar o pagamento à vista, clique no link correspondente a origem do débito.
O pagamento de forma parcelada, pode ser realizado em até 30 vezes, com desconto de até 80% da atualização monetária e dos acréscimos moratórios.
Clique abaixo, conforme a origem do débito, e aproveite a oportunidade regularizar-se com o Município de Fortaleza.
de dívida
Os contribuintes que já possuem parcelamento de débitos junto ao Município e desejem usar os benefícios do Programa Refis-Covid também podem reparcelar o restante da dívida, com direito aos descontos oferecidos. Para reparcelar os débitos, clique no link ao lado, conforme sua origem.
Os autorizatários e permissionários de bens e serviços públicos deste Município de Fortaleza ficam isentos do pagamento das quantias devidas a título de tarifa ou preço público devidos por autorização, permissão ou cessão de uso onerosa, relativamente às obrigações do exercício de 2021.